DELIBERAÇÃO
CBH-BPG N.º 068/2006 de 15.06.2007
“Indica prioridades de investimento do
FEHIDRO
/ 2007 e dá outras providências”.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande no uso de suas
atribuições legais e:
Considerando
a Deliberação CBH-BPG n.º 061/2006, de 08/12/2006, que “Aprova diretrizes e
critérios para hierarquização dos recursos do FEHIDRO destinados à área de
CBH-BPG, exercício
Considerando
que foi dada ampla divulgação ao processo de inscrições e que a Secretaria
esteve à disposição para esclarecimento e informações;
Considerando
que todas as solicitações foram devidamente analisadas, conforme planilhas
constantes da documentação divulgada na presente reunião e que os
empreendimentos em condições de candidatar-se às verbas do FEHIDRO tiveram
pontuação em conformidade com a Deliberação acima referida, resultando em
proposta de hierarquização aprovada no âmbito da Câmara Técnica;
Considerando a DELIBERAÇÃO
COFEHIDRO N.º 087/2007, de 23/03/2007, que dispõe sobre o Plano de Aplicação de
recursos para 2007 e a distribuição de recursos para investimento ao CBH-BPG na
ordem de R$ 1.387.568,90 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Considerando,
que os recursos são insuficientes para o atendimento integral das solicitações;
DELIBERA:
Artigo 1º - Os
recursos do FEHIDRO/2007 para o CBH-BPG serão aplicados na forma priorizada no
Anexo – “Tabela de pontuação e hierarquização das solicitações FEHIDRO/2007”.
Artigo 2º - A habilitação para obtenção de recursos
FEHIDRO, e as condições gerais devem estar em conformidade com o Manual de
Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, em vigência, e de acordo com Deliberação
CBH-CBH-BPG n.º 061/2006, de 08/12/2006.
Artigo 3º - As
solicitações ficam classificadas de acordo com o Anexo “Tabela de pontuação e
hierarquização das solicitações FEHIDRO/2007”, por ordem de prioridade dentro
de cada Categoria, sendo que todos os tomadores contemplados, foram na
modalidade Fundo Perdido:
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01 |
TOMADOR: |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE BARRETOS |
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EMPREENDIMENTO: |
Rede de recalque e Estação
Elevatória de Esgoto Caiçara |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 237.206,60 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 71.161,98 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 166.044,62 |
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02 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO |
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EMPREENDIMENTO: |
Execução de tratamento de Lodo da
ETA – Nicola Tortorelli |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 458.394,85 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 93.394,85 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 365.000,00 |
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01 |
TOMADOR: |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE BARRETOS |
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EMPREENDIMENTO: |
Projeto executivo para o sistema
de tratamento da fase sólida da ETA Pereira e adequação para disposição final
dos resíduos sólidos |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 75.945,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 22.783,50 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 53.161,50 |
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02 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS |
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EMPREENDIMENTO: |
Estudo e projeto executivo do
sistema de tratamento de esgotos do Distrito de Ibitu |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 79.245,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 23.773,50 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 55.471,50 |
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03 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO |
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EMPREENDIMENTO: |
Projeto Executivo do Sistema de
Tratamento da fase sólida da ETE1 – Viradouro – avaliação do sistema
existente e estudo para remoção do volume de lodo acumulado no reator
anaeróbio |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 67.855,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 20.390,43 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 47.464,57 |
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01 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA |
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EMPREENDIMENTO: |
Contratação de empresa para
elaboração de estudos e projetos complementares, necessários ao encerramento
e recuperação ambiental da área do antigo lixão de resíduos sólidos urbanos |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 36.500,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 7.300,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 29.200,00 |
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02 |
TOMADOR: |
COOPERATIVA DE SERVIÇOS E
PESQUISAS TECNOLÓGICAS E INDUSTRIAIS |
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EMPREENDIMENTO: |
Elaboração da revisão do plano de
bacia da unidade hidrográfica de gerenciamento de recursos hídricos do Baixo
Pardo / Grande (UGRHI 12) |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 125.000,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 25.000,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 100.000,00 |
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03 |
TOMADOR: |
COOPERATIVA DE SERVIÇOS E
PESQUISAS TECNOLÓGICAS E INDUSTRIAIS |
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EMPREENDIMENTO: |
Estudo para implantação da
cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI 12 e estratégias para sua
implementação |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 82.000,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 17.000,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 65.000,00 |
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04 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA |
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EMPREENDIMENTO: |
Projeto de galeria de águas
pluviais – macrodenagem do município |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 90.000,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 27.090,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 62.910,00 |
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05 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO |
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EMPREENDIMENTO: |
Projeto de micro galeria de águas
pluviais e macrodrenagem no município de Bebedouro – micro bacia do Córrego
do Mandembo |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 147.810,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 31.040,10 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 116.769,90 |
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06 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA
TOXA |
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EMPREENDIMENTO: |
Projeto de galeria de águas
pluviais – drenagem urbana |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 60.000,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 16.330,83 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 43.669,17 |
IV – OBRAS E MELHORAMENTOS
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01 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA
ROXA |
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EMPREENDIMENTO: |
Canalização do Ribeirão do
Banharão |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 289.878,60 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 58.555,50 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 231.323,10 |
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02 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO |
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EMPREENDIMENTO: |
Sistema de drenagem de águas
pluviais – Av. Pedro Paschoal |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 273.520,25 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 57.439,25 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 216.081,00 |
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03 |
TOMADOR: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI |
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EMPREENDIMENTO: |
Execução de sistema de Drenagem
Urbana |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 379.110,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 118.878,89 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 260.231,11 |
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04 |
TOMADOR: |
DEPARTAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA DE
GUAIRA |
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EMPREENDIMENTO: |
Obras para revitalização da ETA –
Joaquim Manoel de Almeida – Eliminando perdas de produção no processo de
clarificação da água de abastecimento de Guaira/SP |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 418.500,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 105.000,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 313.500,00 |
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01 |
TOMADOR: |
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE
HIDRÁULICA |
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EMPREENDIMENTO: |
Monitoramento hidrológico da
Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande – 3ª fase |
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VALOR GLOBAL: |
R$ 75.408,00 |
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CONTRAPARTIDA: |
R$ 26.688,00 |
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VALOR SOLICITADO: |
R$ 48.720,00 |
VI- EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Não houve solicitação
Artigo 4º - Para o recebimento dos recursos do FEHIDRO nas condições
propostas no Anexo e descritas no Art. 3º desta Deliberação, em conformidade
com o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, em vigência, ficam
indicados os tomadores e respectivos empreendimentos na seguinte seqüência: Artigo 3º, Inciso I, Alíneas 01 e 02;
Inciso II, Alíneas 01 e 02; Inciso III, Alíneas 02, 03, 04 e 06 e Inciso IV,
Alíneas 03 e 02.
Parágrafo Único: Havendo desistência ou impedimento
de ordem legal, técnica e/ou financeira para os tomadores e respectivos
empreendimentos referidos no caput, serão indicados prioritariamente às
solicitações em carteira, conforme descrito no descritas no Art. 3º desta Deliberação,
na seguinte seqüência: Artigo 3º, Inciso
II, Alínea 03, Inciso III, Alínea 05 e 01, Inciso IV, Alínea 01 e 04 e Inciso
V, Alínea 01.
Artigo 5º - Ficam estipulados
os seguintes prazos:
I - Fica
estabelecido que o Tomador deverá apresentar toda a documentação necessária
para a formalização do contrato FEHIDRO no prazo de até 03 dias úteis a contar
da data desta Deliberação.
II- Fica estabelecido que a não
apresentação de quaisquer documentos solicitados, sejam eles de ordem técnica
ou fiscal, no prazo estabelecido, implicam em considerar o contemplado
desistente e, portanto excluído, sendo este recurso realocado conforme descrito
no Artigo 3º.
Artigo 6º - O Presidente do CBH-BPG poderá propor ao
FEHIDRO a desclassificação do tomador e indicar ad referendum do Plenário,
aquele ou aqueles logo a seguir quando ocorrer pedido justificando o
desinteresse ao recurso ou quando for constatada a inviabilidade do
empreendimento por questões técnicas e/ou financeiras.
Artigo 7º – Em conformidade com o Manual de
Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, em vigência, os dados e informações
gerados em estudos e projetos financiados com recursos FEHIDRO deverá ser
disponibilizado.
Parágrafo
1º – O produto final dos estudos e relatórios
deverão ser protocolados junto a Secretaria Executiva, podendo ser em meio
digital e/ou impresso.
Parágrafo
2º - Os tomadores de recurso deverão, sempre que
houver interesse e viabilidade, apresentar os resultados em reuniões técnicas
promovidas pelo CBH-BPG.
Artigo 8º - Esta Deliberação
entra em vigor da data de sua aprovação pelo CBH-BPG, devendo ser publicada no
Diário Oficial do Estado.
Barretos, 15
de junho de 2007.
Samir Assad Nassbine
Presidente do CBH-BPG